Aviso de Contumácia n.º 12154/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 154/2004 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1020/00.0PAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Augusto Branco Ferreira, filho de Mário Gaspar Ferreira e de Idalina Rosa Pereira Branco, natural de Portugal, Miragaia (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1962, solteiro, com domicílio no Bairro Contumil, bloco 2, entrada 100, casa 32, 4350-126 Porto, por se encontrar acusado da prática um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 6 de Junho de 2000; por despacho de 7 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Fernanda Ferreira.