Aviso de Contumácia n.º 12157/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 157/2004 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 21 282/93.7JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nuno Rodrigues de Freitas, filho de Jacinto Jorge Mesquita de Freitas e de Maria de Fátima Soares Rodrigues de Freitas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11092191, com domicílio na Rua de Coutinho Azevedo, 248, rés-do-chão, Porto, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Julho de 1993; por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Fernanda Ferreira.