Aviso de Contumácia n.º 12164/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 164/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 19/01.4GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Marques Ferreira, filho de Madail Fróis Ferreira e de Maria Emília Valente M. Ferreira, natural de Rio Maior; de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Outubro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11209236, com domicílio na Rua Salão Paroquial, Ponte do Rol, apartado 169, 2564-910 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por referência ao artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 18 de Novembro de 2000, por despacho de 28 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

7 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.