Aviso de Contumácia n.º 12166/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 166/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 96/99.6GFVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Alexandre Simãozinho dos Reis, filho de José luís Rodrigues dos Reis e de Angelina Maria Paiva Simãozinho dos Reis, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12613751, com domicílio na Bairro Icesa, torre 9, 4.º, A, Vialonga, o qual foi em 23 de Maio de 2001, sentença de multa de 60 dias de multa à taxa diária de 4,99 euros, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, qualificadas, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 146.º do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.