Aviso de Contumácia n.º 1217/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1217/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 98/99.2PEBRR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Paula Cristina Mendes Pires, filha de Manuel Pires e de Fernanda Elvas Mendes Pires, natural da freguesia e concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 12 de Março de 1967, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8115672, emitido em 6 de Agosto de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro Novo da Boavista, Rua Quatro, 50, 1500-220 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), com referência ao artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 1999, por despacho de 1 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação voluntária em juízo.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Goreti.