Aviso de Contumácia n.º 1217/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1217/2005 - AP. - O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2052/02.0TASTB-D, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Miguel Branco Ferreira, solteiro, empregado de mesa, filho de Álvaro Fernando Fonseca Ferreira e de Maria de Lurdes Marinho Branco Miguel, nascido a 29 de Abril de 1975, em Matosinhos, titular do bilhete de identidade n.º 10874251, emitido em 13 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta e com últimas residências conhecidas na Rua de 31 de Janeiro, 322, 1.º, em Perafita, 4450 Matosinhos, e na Rua do Conde Alto Mearim, 210, 4450 Matosinhos. O arguido encontra-se indiciado pela prática de dois crimes de falsificação de cheque, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, e dois crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 24 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de quaisquer contas bancárias, que eventualmente tenha em seu poder, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Oficial de Justiça, António S. Santos.