Aviso de Contumácia n.º 12173/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 173/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 783/01.0TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Abel Ferreira Barbosa, filho de Joaquim Oliveira Barbosa e de Ilda Aurora Ferreira Marques Barbosa, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8203183, com domicílio no Bairro do Lagarteiro, bloco 12, entrada 211, casa 12, 4300-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Paupério. - A Oficial de Justiça, Isabel Gaspar.