Aviso de Contumácia n.º 12174/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 174/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 12 789/96.5JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Soares Fernandes, filho de Manuel Domingues Fernandes e de Maria Soares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8108746, com domicílio na Rua de Morais Soares, 131, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 1996; foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Paupério. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Teixeira Pires.