Aviso de Contumácia n.º 1218/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1218/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 69/97, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, que o Ministério Público move contra o arguido Cláudio das Dores Major Silva Carvalho, filho de Joaquim Moreira da Silva Carvalho e de Maria José Major Carvalho, solteiro, nascido a 29 de Junho de 1972, em Santa Maria dos Olivais, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 10967220, com última residência conhecida nos Olivais Velhos, Lisboa, ao qual é imputada a prática de um crime de falta de comparência ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A presente declaração caducará logo que o arguido se apresentar em Juízo ou seja detido (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e, ainda, a proibição de o mesmo obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Elsa Maria Gomes Góis.