Aviso de Contumácia n.º 1218/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1218/2006 - AP. - A Dr.ª Bárbara Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4986/96.0TAPRT (444/98), pendente neste Tribunal contra a arguida Irene Maria Leocádio dos Santos, filha de Maria Leocádia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1937, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 2389719, com domicílio na Rua Bartolomeu Velho, n.º 759, bloco B, 2.º, direito, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 16 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Bárbara Sousa Guedes. - A Oficial de Justiça, Rosa Dias.