Aviso de Contumácia n.º 12183/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 183/2005 - AP. - A juíza de direito do 2.º Juízo da 1.ª Secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n.º 1819/02.3POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Batista Anjos, filho de Leonardo dos Anjos e de Maria do Céu Batista de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Janeiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5847434, com domicílio na Rua Keill do Amaral, bloco 4, 7.º, T, 1900 Lisboa, o qual se encontra acusado da prática do seguinte crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Dezembro de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 387, n.º 2, do Código Processo Penal, praticado em 26 de Dezembro de 2002, por despacho de 7 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção do arguido.

14 de Outubro de 2005. - O Juíza de Direito, Joana Ferrer Antunes. - O Oficial de Justiça, Patrícia F. O. Argêncio Seabra.