Aviso de Contumácia n.º 12186/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 186/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. S. Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 592/99.5SXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Santos Mendes, filho de José Joaquim Rosa Mendes e de Maria do Rosário dos Santos, natural de Socorro, Lisboa, nascido em 17 de Abril de 1958, divorciado, portador do titular do bilhete de identidade n.º 9725380, com último domicílio conhecido na Rua Maria Teodoro de Oliveira, 5, 1.º, direito, Camarate, 2685 Camarate, encontra-se acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. Por despacho proferido em 31 de Outubro de 2005, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

31 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. S. Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Ângela Sousa.