Aviso de Contumácia n.º 12187/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 187/2004 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 158/01.1TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Alves Aires, filho de Francisco Alves D'Aires e de Emília Cristina Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 22207765, com domicílio na Rua de José Casimiro, 9, 2.º, esquerdo, 2674-000 Santo António de Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 144.º e 146.º, n.º 3, praticado em 2 de Maio de 2001; um crime de jogo não especificados, previsto e punido pelo artigo 113.º, n.º 1, praticado em 2 de Maio de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria José Cruz.