Aviso de Contumácia n.º 12189/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 189/2005 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 990/00.3SWLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Palmira Pereira Lage Andrade, filho de António Augusto Costa Lage e de Teresa de Jesus, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1961, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 6079449, com domicílio na Rua da Fé, 8, rés-do-chão, Casal do Rato, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Julho de 2000, por despacho de 8 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Esmeralda Figueiredo.