Aviso de Contumácia n.º 12190/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 190/2004 - AP. - A Dr.ª Alexandra Albuquerque, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 47/99.8GASBG, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Birra, filho de Celestino Antunes Birra e de Isabel Figueira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Janeiro de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4199263, com domicílio em Quintas de São Bartolomeu, 6320 Sabugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 1999; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra Albuquerque. - O Oficial de Justiça, Luciano Branco Duarte.