Aviso de Contumácia n.º 12216/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 216/2004 - AP. - O Dr. João Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 33/94.4TBSJM (com o anterior processo n.º 444/91, da 2.ª Secção, 2.º Juízo, deste Tribunal, redistribuído ao 2.º Juízo com o n.º 6189/94, e agora com o NUIPC 33/94.4TBSJM), pendente neste Tribunal, contra o arguido Albano Leite dos Santos, filho de Rufino Henriques dos Santos e de Rosaria da Conceição Leite, nascido a 17 de Julho de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6241021, comerciante, com domicílio na Rua da República da Argentina, 10-Apartado 51, Gonzaga-Cep 11065-030 Santos-Sp, Brasil, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho de 21 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência no Consulado de Portugal em Santos, Brasil.

21 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, João Amaral. - A Oficial de Justiça, Sandra Patrício.