Aviso de Contumácia n.º 12217/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 217/2004 - AP. - O Dr. Pedro Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 292/94.2TBSJM (ex-processo n.º 96/94), pendente neste Tribunal, contra o arguido Albano Leite dos Santos, filho de Rufino Henriques dos Santos e de Rosaria da Conceição Leite, nascido a 17 de Julho de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6241021, com domicílio na Rua da República da Argentina, 10-Apartado 51, Gonzaga-Cep 11065-030 Santos-Sp, Brasil, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, do decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 12 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Santos. - A Oficial de Justiça, Ana Bastos.