Aviso de Contumácia n.º 1223/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1223/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/97.0TBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos César da Graça Paulino, filho de Ostílio José Paulino Carraça e de Maria Irene da Graça Henriques, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11549736, residente na Santa Casa da Misericórdia de Albufeira, Cerro Alagoa, Apartado, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º 2, e 177.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 1992, e do crime tentado de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), e 298.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 1992, por despacho de 18 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - O Oficial de Justiça, Nuno Sá.