Aviso de Contumácia n.º 1223/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1223/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo abreviado n.º 1245/03.7GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano dos Santos Neves Soares, filho de Manuel João Soares e de Joana Santos Neves, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Outubro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16122708, com domicílio na Rua de 9 de Abril, 38, cave direita, 2745-186 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a proibição de movimentar quaisquer contas bancárias.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.