Aviso de Contumácia n.º 12231/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 231/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1517/94.0TBSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Rodrigues, filho de Pedro Rodrigues, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Maio de 1949, casado, comerciante, com identificação fiscal n.º 118730703, titular do bilhete de identidade n.º 10287657, com domicílio na Praceta do Engenheiro Gomes Amorim, 4, rés-do-chão (ou 14), direito, 2830-101 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 15 de Julho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por declaração de extinção do procedimento criminal, por prescrição.

20 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Varela.