Aviso de Contumácia n.º 12242/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 242/2004 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 119/96.0GHSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Duarte, filho de Lucília Ferreira Duarte, natural do Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9907147, com domicílio na Rua de Frederico George, 10, 5.º, direito, 1600-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 20 de Março de 1996, por despacho de 14 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.