Aviso de Contumácia n.º 12244/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 244/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 234/98.6GBAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel Monteiro, filho de Manuel Eugénio Monteiro e de Maria Luzia Monteiro, natural da freguesia e concelho de Ílhavo (São Salvador), de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Outubro de 1981, cesteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12831723, emitido em 12 de Maio de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Vale Escuro, Almas da Areosa, Aguada de Cima, 3750-000 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de outros furtos, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, n.os 1 e 2, 203.º, n.os 1 e 2, e 204.º, n.os 2, alínea e), e 4, todos do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 1998, por despacho de 17 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

21 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.