Aviso de Contumácia n.º 12245/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 245/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 820/95.6TBAGD (anteriormente com o n.º 188/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Alexandre Nunes Saraiva, filho de António Lopes Saraiva e de Adriana Maria Nunes, natural da freguesia de Zebreira, concelho de Idanha-a-Nova, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Dezembro de 1943, casado, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 582710, residente na Rua do Pintor Eduardo Rosa Mendes, 13, 2.º, esquerdo, 2070-000 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, por despacho de 14 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

21 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.