Aviso de Contumácia n.º 12246/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 246/2002 - AP. - O Dr. Raul José Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 483/97.4TBAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Fernandes Amaral, filho de José Augusto Ereio do Amaral e de Maria Fernanda dos Santos Fernandes Amaral, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 9 de Outubro de 1968, casado, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 9464631, emitido em 29 de Fevereiro de 1996, por Aveiro, residente na Rua de José Luciano de Castro, 146-B, 1.º, direito, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 15 de Abril de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de Junho de 1999.

3 de Maio de 2002. - O Juiz de Direito, Raul José Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Lisete Paiva.