Aviso de Contumácia n.º 12248/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 248/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 599/00.1PBAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Emília de Castro Azevedo, solteira, nascida a 21 de Setembro de 1965, em Rio Tinto, Gondomar, filha de Albino de Azevedo e de Maria Celeste de Castro Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 9211061, emitido em 21 de Fevereiro de 2000, com último domicílio conhecido na Rua da Alegria, 227, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Março de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Maio de 2001, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - O Oficial de Justiça, José Carlos Figueiredo.