Aviso de Contumácia n.º 12249/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 249/2002 - AP. - A Juíza de Direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1138/00.0GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Chine Mary Byrne, natural da Irlanda, nascida a 27 de Maio de 1960, filha de Joe O'Sullivan e de Georgina O'Sullivan, casada, com último domicílio conhecido em 16, Rushorook View, Templefoge, Dublin 6-W, Irlanda, por se encontrar acusada da prática em autoria material paralela de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.