Aviso de Contumácia n.º 12250/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 250/2002 - AP. - A Juíza de Direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 88/00.4GCABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Samir Caldi Alto, filho de Dris Caldi Ato e de Cadiza Grenaje, de nacionalidade marroquina, nascido a 22 de Julho de 1976, carpinteiro, com último domicílio nos estaleiros da Empresa Engil, Caldeira do Moinho, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.