Aviso de Contumácia n.º 12251/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 251/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/00.4 TAABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Borges de Castro, filho de Fernando Martins de Castro e de Francisca da Conceição de Jesus Borges, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Março de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 8386148, emitido em 31 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua Nova da Vila, 59, Montes de Alvôr, 8500-059 Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 20 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

21 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Helder Fonseca.