Aviso de Contumácia n.º 12252/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 252/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 582/02.2PATVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hardy Thorolf Mieskes, de nacionalidade alemã, nascido a 21 de Janeiro de 1973, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 8476038914, com domicílio no Bairro Social, 18, Cabanas, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Noélia Guerreiro.