Aviso de Contumácia n.º 12253/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 253/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 95/00.7TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mark Williams Keynes Chatterton, de nacionalidade inglesa, nascido a 27 de Abril de 1963, titular do passaporte n.º 701044430, residente na Casa da Ourada, caixa postal 106, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 9 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2000, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Dina Vilhena.