Aviso de Contumácia n.º 12254/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 254/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado n.º 714/99.6 GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alberto Justino Macedo Teixeira, filho de António Teixeira Silva e de Joaquina Macedo, natural da freguesia de Freixo de Cima, concelho de Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Agosto de 1959, divorciado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 7265556, com último domicílio conhecido na Rua de Sá Carneiro, 33, Algoz, 8300 Silves, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 1999 e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 384.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Miguel Rato.