Aviso de Contumácia n.º 12256/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 256/2002 - AP. - A Dr.ª Francisca Martins, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 120/00.1GAACN, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Oleiro Rodrigues, filho de Arlindo Pedro Rodrigues e de Fausta da Conceição Oleiro, natural da freguesia e concelho de Alcanena, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Março de 1955, divorciado, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 4786133, emitido em 4 de Junho de 1999, por Santarém, residente na Rua do Moinho de Vento. 250, Gouxaria, 2380 Alcanena, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

21 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Francisca Martins. - O Oficial de Justiça, Fernando Trincão.