Aviso de Contumácia n.º 12259/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 259/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum colectivo, registados sob o n.º 90/92, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Raul Jesus Pereira, filho de Avelino Marques Pereira e de Margarida de Jesus Mateus, natural de Aiana de Cima, Sesimbra, nascido a 12 de Janeiro de 1946, e com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, 10-A, Parede, Cascais, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 17 de Maio de 2001, declarada cessada a contumácia do arguido, por apresentação.

21 de Maio de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)