Aviso de Contumácia n.º 12261/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 261/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 866/94.1PCCSC, pendente neste Tribunal, contra a arguida Alice dos Anjos Barreiros Gonçalves, divorciada, doméstica, nascida a 26 de Março de 1958, filha de João Augusto Gonçalves e de Conceição Paixão Barreiros, titular do bilhete de identidade n.º 5402774, com último domicílio na Rua de Manuel Febrero, lote 5, 2.º, B, Marisol, Charneca de Caparica, Almada, por se encontrar acusada da prática do crime de furto de , três crimes de falsificação de documento, dois crimes de burla e um crime de burla na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 259.º, n.º 1, 256.º, n.º 1, 217.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 313.º todos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 22 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)