Aviso de Contumácia n.º 12263/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 263/2002 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1139/99.9GCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Alexandre Monteiro de Sousa, filho de Alexandre de Sousa e de Maria de Fátima dos Santos Fernandes Monteiro, natural da freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Março de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12036067, residente na Rua de Armando Lucena, 57, rés-do-chão, Ajuda, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.