Aviso de Contumácia n.º 12264/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 264/2002 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 288/99.8GGLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Orlando Duarte Costa Gomes Afonso, filho de Belmiro Lopes Vilela e de Marinha Augusta da Costa, natural da freguesia de Poiares, concelho de Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Setembro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 6366952, residente na Praceta de João Villaret, lote 1, 4.º, C, Venda Nova, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, ex vi artigo 387.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, todos praticados em 10 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Pereira.