Aviso de Contumácia n.º 12265/2002 - AP, de 24 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 265/2002 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 371/98.7PDALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Brito Henriques, filho de Benjamim Henriques e de Natércia Maria de Brito Brandão, natural da freguesia e concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Agosto de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6069761, residente na Rua de Eduardo Viana, 21, Bairro de Bento Gonçalves, Feijó, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 19 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como proibição de obtenção de novos cheques, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Pereira.