Aviso de Contumácia n.º 12265/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 265/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 330/02.7TAVLG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Paulo Ferreira Regalado, filho de António Ferreira Regalado e de Maria Lucília Ferreira Regalado, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Fevereiro de 1964, solteiro, com identificação fiscal n.º 165072555, titular do bilhete de identidade n.º 7053941, com domicílio na Rua do Aval de Baixo, 158, 3.º, direito, Paranhos, 4200-098 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2001, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rute Pereira. - A Oficial de Justiça, Filomena Ferreira.