Aviso de Contumácia n.º 12266/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 266/2004 - AP. - O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 695/03.3PBMAI, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Joaquim Ribeiro Coelho, filho de José Joaquim Barbosa Coelho e de Maria da Conceição Ribeiro Teixeira Coelho, natural de Bitarães, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Junho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12266530, com domicílio na Rua de Calouste Gulbenkian, 19, 3.º, esquerdo, 4445-000 Ermesinde, o qual foi condenado por sentença proferida em 25 de Maio de 2004, condenado na pena de 8 meses de prisão, suspensa por 2 anos, pela prática de um crime de maus tratos a cônjuge, praticado em 12 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - O Oficial de Justiça, José Paulo Santos.