Aviso de Contumácia n.º 1228/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1228/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 149/97.5GCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Joaquim da Silva Chícharo, filho de Alberto Augusto Chícharo e de Felicidade Eglantina da Silva Chícharo, natural de Sousel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Março de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6576324, com domicílio na Praceta do Infante D. Pedro, 2, rés-do-chão, esquerdo, Venteira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.