Aviso de Contumácia n.º 1229/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1229/2005 - AP. - O Dr. António Gomes, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2/01.0FELSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Adelaide Cabeças Flores, filha de António Bernardo Flores e de Maria Isabel Cabeças, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Outubro de 1966, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12876925, com domicílio na Rua das Eiras, lote 5/6, 4.º, C, Casal São José, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelos artigos 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e 264.º, n.º 2, do Código Propriedade Industrial, praticado em 14 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Gomes. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.