Aviso de Contumácia n.º 12304/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 304/2004 - AP. - O Dr. Pedro Nogueira, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1486/01.1PAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Filipe Salgueiro Mateus Antunes, filho de Carlos António Lopes Antunes e de Maria Filomena Salgueiro Mateus, nascido a 3 de Novembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10861254, com domicílio na Praceta das Camélias, 38, 1.º, frente, centro, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Nogueira. - A Oficial de Justiça, Julieta Maria Mendes Venâncio.