Aviso de Contumácia n.º 12310/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 310/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 78/03.5TAVVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido José da Silva Lopes, filho de António da Silva Lopes e de Maria da Glória Lopes da Silva, nascido a 12 de Agosto de 1967, separado de facto, titular do bilhete de identidade n.º 10207789, com domicílio no lugar de São José, Freiriz, 4730-000 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 13 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - A Oficial de Justiça, Rosa da Costa Ferreira.