Aviso de Contumácia n.º 12311/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 311/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 121/03.8TAVVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Rodrigues de Sousa Silva Cardoso, filho de Manuel da Silva Vieira Cardoso e de Maria de Lurdes Rodrigues de Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Março de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5954213, com domicílio na Rua de D. Pedro V, 129, 2.º, direito, 4730-000 Vila Verde, o qual foi em 12 de Janeiro de 2004, acusado pela prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - O Oficial de Justiça, António Araújo Mota.