Aviso de Contumácia n.º 12313/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 313/2004 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 550/01.1TBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Armando Mesquita Santos, com domicílio no Bairro de Santa Luzia, 12, rés-do-chão, Viseu, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Junho de 2002, por despacho de 15 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Rosária de Lacerda.