Aviso de Contumácia n.º 12320/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 320/2004 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo abreviado, n.º 644/00.0GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Ricardo Barros, filho de Pedro Manuel Viegas e de Maria da Conceição P. Barros, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 121892070, com domicílio na Avenida do Brasil, 167, 9.º, A, Cacém, 2735-000 São Marcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Agosto de 2000, por despacho de 12 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.