Aviso de Contumácia n.º 12324/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 324/2004 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 156/02.8PECSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Luís Aguiar Borges Sousa, filho de Leonel Romero de Freitas Borges de Sousa e de Ana Maria Soares de Aguiar Borges de Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Maio de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 11310340, com domicílio na Rua de Luís de Camões, lote 13, 6.º, C, 2750-000 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.