Aviso de Contumácia n.º 1233/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1233/2003 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 292/93.0PACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Agostinho Rodrigues dos Santos, filho de António dos Santos e de Maria Rosa Rodrigues, natural da freguesia de Belas, concelho de Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Novembro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10945102, residente no Largo de Jorge de Sena, 8, 1.º, A, Queluz, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Novembro de 1993, por despacho de 18 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Cristina Maria Nascimento.