Aviso de Contumácia n.º 12330/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 330/2004 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 797/93.2PCCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Carlos Abreu Barroso, filho de Carlos Eurico da Silva Barroso e de Rosa Abreu Barroso, de nacionalidade portuguesa, natural do Socorro, Lisboa, nascido a 6 de Julho de 1956, titular do bilhete de identidade n.º 4891511, com domicílio na Calçada da Estrela, 84, 5.º, Residencial Universitária, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 1993, por despacho de 11 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.