Aviso de Contumácia n.º 12333/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 333/2004 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 810/95.9GEOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Leal dos Santos Pinto, filho de Silvério dos Santos Lima e de Alzira Leal Pascoal Lima, natural do Barreiro, nascido a 11 de Abril de 1972, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 9950033, com domicílio na Travessa de Leiria, 5, 1.º, esquerdo, Casal de Cambra, 2650-000 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 11 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Sandra Isabel Guerreiro.